Justa causa. Reversão.

Ausência de capitulação da falta imputada.

Ato demissional. Empregado inapto para o trabalho.

Nulidade.

Agravo de petição. Penhora sobre percentual de vencimentos de servidor público.

Mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso iv, do CPC.

Embargos de declaração.

Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se constituindo via processual adequada para se obter nova manifestação do Tribunal sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos.

Possibilidade, no caso.

Responsabilidade Civil. Imprensa. Revista. Dano Moral.

A liberdade de expressão é undamento essencial da sociedade democrática.

2ª Câmara Criminal nega habeas corpus para acusado de clonar cartões

?Conforme se observa dos autos, o status libertatis do paciente representa uma ameaça concreta à garantia da ordem pública?, afirmou a relatora

Indenização por danos morais. Fixação do valor devido.

Critérios.

Empregador doméstico.

Sucessão.

Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional.

Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia.

Repousos semanais remunerados. Negociação coletiva. Folgas aglutinadas aos pares.

Invalidade. Direito à verba.

Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Dano moral.

Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei 11.496/2007.

Servidor do Magistério ganha direito a reajuste

Ente público deverá pagar ao servidor os valores retroativos à data do requerimento administrativo

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A CNDT pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do TST, do CSJT e dos TRTs

Abuso de direito.

Despedida arbitrária. Dano moral.

Apelação cível. Instauração de inquérito policial para investigação de suposto crime de racismo que fora arquivado por ausência de incidência penal.

Apelante que se confunde ao chamar de "neguinho" pessoa apelidada de "preto". Falta de provas de dolo ou má-fé da parte denunciante. Danos morais não configurados.

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Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados.

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O PLC 156/2008 segue para a Secretaria Geral da Mesa para inclusão na pauta de votações do plenário do Senado.